Governo regulamenta nova Lei do Gás

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A Nova Lei do Gás pretende quebrar monopólios, aumentar a concorrência, reduzir custos e beneficiar o consumidor. Para a próxima década, a estimativa é de R$ 74 bilhões de investimentos no setor.

Segundo o governo, as associações representativas do setor e os órgãos executivos e reguladores estaduais relacionados com a prestação dos serviços locais de gás canalizado foram consultados antes da elaboração do decreto.

“O Decreto, dessa forma, assenta diversas definições técnicas, cuida da fungibilidade do gás natural e da possibilidade de tratamento regulatório equivalente do biometano e outros gases intercambiáveis.”

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